O presente instrumento particular (“CONTRATO”) regula os direitos e obrigações relacionados à aquisição e participação no “Eu, Especialista em Ruivos na Prática” (“CURSO”) e seus respectivos conteúdos complementares, materiais de apoio e demais produtos relacionados, ofertados, criados, administrados e de titularidade de FERNANDO CARLOS ALVES LOPES 05339822605, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.653.385/0001-04, com sede na Rua das Figueiras, 07, loja 56, Vista Shopping (Águas Claras), Brasília/DF, CEP: 71.906-750, doravante denominada (“PRODUTORA”) e o beneficiário do uso do produto, devidamente identificado através das informações prestadas à plataforma de pagamento, doravante denominado “USUÁRIO”.
Este instrumento estará disponível para acesso a qualquer momento pelo USUÁRIO, por meio do seguinte endereço: https://gleiciduarte.com/contratopresencial2024
A matrícula do CURSO se dará mediante a compra na plataforma de apontada no site oficial https://gleiciduarte.com/cursopresencial doravante denominada simplesmente “Plataforma” e/ou pelos demais sites e páginas de domínio da PRODUTORA. O USUÁRIO poderá, ainda, ter acesso a grupos de discussões e interações, conteúdos complementares, materiais de apoio e/ou produtos relacionados, que serão fornecidos e disponibilizados a critério da PRODUTORA, na forma digital, gravados, e que poderão ser disponibilizados na própria “Plataforma”, por demais sites de domínio da PRODUTORA, ou por meio de redes sociais, tais como Facebook e/ou Instagram, sites de compartilhamento de vídeos, como Youtube, grupos em aplicativos de trocas de mensagens instantâneas, como WhatsApp e/ou Telegram ou ainda encaminhados ao e-mail, informado pelo USUÁRIO, no momento de seu cadastro.
1. CIÊNCIA E ACEITAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO
1.1. A marcação do “check-box” ao lado do texto “Concordo com os Termos de Uso” ou outra expressão similar, seguida pelo clique no botão “aceitar” e/ou a conclusão da aula destinada a apresentação do presente instrumento e/ou, ainda, a utilização de conteúdos, materiais de apoio e demais serviços relacionados são considerados para os devidos fins de direito como aceitação e sujeição, pelo USUÁRIO, de todos os termos e condições do presente “CONTRATO”, com a exclusão de todos os outros anteriormente firmados. Da mesma forma, o aceite de forma tácita ou expressa indica concordância e aceite à aplicação da legislação brasileira e internacional, quando pertinente.
1.2. O USUÁRIO, ao acessar e se cadastrar na “Plataforma”, declara ser pessoa física, ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir o presente “CONTRATO”. Declara, igualmente, que tem conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas e que possui total compromisso em usufruir do CURSO, bem como os materiais de apoio, produtos relacionados àquele de forma responsável e dentro de suas devidas finalidades, especialmente delineadas nos itens “7.1” e “8.1”.
1.3. Menores de idade somente poderão celebrar a contratação mediante a supervisão e autorização do respectivo responsável legal, que responderá pelos atos praticados pelo menor na utilização dos serviços objetos deste instrumento, dentre os quais eventuais danos causados à PRODUTORA ou a terceiros.
1.4. Caso reste alguma dúvida após a leitura deste “CONTRATO”, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a CONTRATADA através do e-mail: contato@rainhadosruivos.com.br
1.5. Perguntas referente aos termos deste “CONTRATO” ou que tenham qualquer relação com a utilização do CURSO, entrega dos conteúdos e/ou direitos e deveres das partes NÃO serão respondidas se realizadas de forma diversa ao disposto na cláusula 1.4.
2. OBJETO
2.1. É objeto do presente a cessão de direito de participação no CURSO livre denominado “Eu, Especialista em Ruivos na Prática”, assim como materiais didáticos e outros complementares, relacionado ao referido CURSO da especialista Gleici Any Duarte Oliveira, ofertado na modalidade presencial em Brasília ou São Paulo, de acordo com o definido na oferta, e acesso ao grupo exclusivo no WhatsApp.
3. DAS OBRIGAÇÕES
3.1. Obrigações da PRODUTORA: Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas neste Contrato, a PRODUTORA deverá:
Fornecer meio de inscrição online do CURSO ao USUÁRIO, desde que este cumpra com suas obrigações e não tenha cometido falta grave que justifique o bloqueio do acesso;
Disponibilizar estrutura física do CURSO ao USUÁRIO, com cadeiras, tela, bloco de anotações, caneta, copos, bebedouro, café, banheiros higienizados, coffee break, tintas, insumos cosméticos para realização das práticas, fotos oficiais do evento e certificado físico de participação.
Oferecer, no dia, suporte ao USUÁRIO no que tange às questões técnicas sobre ferramentas cosméticas usadas, assim como de questões pedagógicas do método “Gleici Duarte”, que conterá o auxílio da especialista do CURSO.
3.2. Obrigações do Usuário: Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas neste Contrato, o USUÁRIO deverá:
Estar presencialmente nos dias do CURSO, não atribuindo à PRODUTORA logística para comparecimento e quaisquer custos de locomoção, hospedagem e alimentação além do coffee break oferecido nos dias de curso.
Respeitar as normas de convívio social e de conduta no CURSO, inclusive no grupo de WhatsApp, prezando por um tratamento respeitoso com os demais USUÁRIOS inscritos, com a especialista e com os colaboradores da PRODUTORA;
Manter seus dados cadastrais atualizados junto à PRODUTORA;
Não compartilhar, comercializar ou ceder materiais do CURSO a terceiros estranhos à esta relação comercial, mantendo a confidencialidade das metodologias ensinadas.
Não gravar ou reproduzir o material do CURSO, independentemente da forma;
Indenizar eventuais danos que vier a causar à PRODUTORA e a terceiros, ocasionados pela má utilização do conteúdo ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente; e
Manter sigilo quanto às informações processuais apresentadas nas aulas do CURSO, uma vez que são casos reais que podem ainda estar em resolução, envolvendo terceiros e com assuntos complexos. Esses processos são utilizados pela PRODUTORA no CURSO unicamente com a finalidade educacional.
4. FORMA DE PAGAMENTO E ACESSO
4.1. O investimento total do CURSO “Eu, Especialista em Ruivos na Prática” é aquele ofertado na página de pagamento (checkout) do Nubank e pago pelo USUÁRIO no momento da aquisição. Também existe a opção de pagamento via PIX diretamente pela chave a ser disponibilizada pela PRODUTORA.
4.2. O USUÁRIO deverá efetuar a quitação do valor do investimento respeitando a forma de pagamento escolhida no ato da aquisição do CURSO e suas particularidades de juros e acréscimos de acordo com a instituição financeira escolhida.
4.2.1. Na hipótese de optar pelo pagamento parcelado do CURSO via boleto, o USUÁRIO declara-se ciente e concorda, desde já, que:
a) a participação do CURSO depende da quitação de todas as parcelas devidas pelo USUÁRIO até a data de início do curso;
b) não haverá qualquer ressarcimento ou abatimento de valores caso o USUÁRIO, por sua exclusiva responsabilidade, não compareça nos dias do curso.
4.2.2. Algumas formas de pagamento estarão sujeitas a cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o USUÁRIO consultar as condições junto à instituição em questão, não cabendo, à PRODUTORA, prestar quaisquer esclarecimentos neste sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.
4.3 O objeto do presente Contrato é o curso presencial a ser ministrado nas datas, horários e condições aqui expressas.
4.4 Caso o USUÁRIO proceda com alguma medida junto à administradora de cartão de crédito ou instituição bancária, de má-fé ou de forma indevida, que interrompa o pagamento dos valores devidos à PRODUTORA, permitirá que esta tome as medidas judiciais cabíveis necessárias para a cobrança das quantias pendentes, acrescidas das penalidades contratualmente estabelecidas e despesas processuais, sem prejuízo das demais responsabilizações.
4.5 A PRODUTORA não armazena dados bancários do USUÁRIO, tendo acesso, tão somente, aos dados da transação objeto deste Contrato.
4.6 O respectivo documento fiscal discriminará a comercialização do CURSO e suas respectivas concessões de uso, bem como as contraprestações ofertadas e seus respectivos valores.
5. CADASTRO
5.1. Para acesso presencial ao CURSO e demais materiais e conteúdos de apoio, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela PRODUTORA.
5.2. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações por ele fornecidas em seu cadastro e declara a veracidade e exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento, comprometendo-se pela atualização e manutenção das informações fornecidas.
5.3. A PRODUTORA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo USUÁRIO em seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao próprio USUÁRIO em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.
5.4. O USUÁRIO reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas em seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso ao curso, ao grupo de alunos, aos demais materiais e conteúdos de apoio, poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela PRODUTORA, em razão de tal cancelamento e, a depender da forma de exploração por terceiros, fica ciente de eventual responsabilização cível e criminal.
5.5. A PRODUTORA poderá cancelar ou suspender a participação do USUÁRIO como medida de proteção ao evento, ao USUÁRIO e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita, desvio da finalidade do CURSO e outras atividades fraudulentas conforme disposições deste “Contrato” e eventuais anexos, sem que nada seja devido pela PRODUTORA, em razão de tal cancelamento e suspensão.
6. DOS BÔNUS
6.1 Os bônus oferecidos durante a aquisição do curso poderão sofrer alterações de acordo com a estratégia da PRODUTORA na semana de vendas abertas, devendo o USUÁRIO acompanhar os informativos da PRODUTORA pelas redes sociais, página oficial de vendas e pelos e-mails de comunicação oficiais.
7. DADOS PESSOAIS
7.1. Mediante a aceitação do presente “Contrato”, o USUÁRIO dá inequívoca autorização e consentimento a fim de que seus dados pessoais sejam tratados, pela PRODUTORA, nos termos e condições do presente instrumento e de acordo com a Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).
7.2. Os dados pessoais do USUÁRIO, que serão tratados, nos termos da Lei n° 13.709/18, são:
Nome
Gênero
CPF
Endereço postal
Endereço de e-mail
Número de telefone
Data de nascimento
Informações de pagamento
7.3. Os dados coletados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
Identificação do USUÁRIO;
Autorização do pagamento;
Atender adequadamente às solicitações e dúvidas, bem como prestar suporte aos USUÁRIOS;
Promover os serviços da PRODUTORA, além de informar sobre novos cursos, novidades, conteúdos, notícias, newsletters e demais informações relevantes;
Customizar os serviços, além de efetuar estudos acerca das preferências do USUÁRIO, a fim de aprimorar a prestação dos serviços;
Resguardar a PRODUTORA de direitos e obrigações;
Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;
Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas de termos de uso aplicáveis;
7.4. O uso, acesso e compartilhamento dos dados pessoais do USUÁRIO serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da PRODUTORA, podendo ser fornecidos e disponibilizados para acesso e/ou consulta por seus parceiros de negócios, seus fornecedores, seus prestadores de serviços, empregados, funcionários, sócios, representantes, contratados e subcontratados, desde que obedecido ao disposto no presente “Contrato”, bem como na legislação aplicável, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade.
7.5. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, mediante requisição pelo e-mail contato@rainhadosruivos.com.br:
(a) Ter acesso aos dados;
(b) Exigir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(c) Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a Lei n° 13.709/18 ou que foram utilizados sem a sua autorização;
(d) Requerer a portabilidade dos dados a terceiros e obter informações dos terceiros com que os dados foram compartilhados;
(e) Revogar, a qualquer tempo, o consentimento para tratamento de seus dados, arcando, neste último caso, com a culpa exclusiva pela impossibilidade de cumprimento das obrigações e direitos deste instrumento, cujos dados forem necessários.
8. CORRETA UTILIZAÇÃO
8.1. Para a fruição do CURSO, conteúdos, materiais de apoio e demais serviços ou produtos relacionados, incluindo os grupos de interação nas redes sociais e em aplicativos de mensagens instantâneas, o USUÁRIO se compromete a respeitar a legislação brasileira, bem como todo quanto o disposto no presente instrumento e demais termos e regulamentos específicos disponíveis no site de domínio da PRODUTORA, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou aplicativos de mensagens instantâneas em que o CURSO, conteúdos e materiais de apoio forem disponibilizados, não devendo produzir, disponibilizar, compartilhar, divulgar ou transmitir, inserir links de qualquer conteúdo, que:
(a) Contrarie a legislação brasileira;
(b) Incentive crimes ou qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza, intolerância religiosa, pedofilia, trabalho escravo ou infantil, conteúdo de cunho erótico ou sexual, drogas ilícitas, terrorismo, racismo e pirataria;
(c) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual, pertencentes a terceiros, sem que o USUÁRIO tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;
(d) Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos à PRODUTORA ou aos demais USUÁRIOS;
(e) Mensagens de teor político ou religioso ou ainda, conteúdos falsos, desrespeitosos, difamatórios, injuriosos, caluniosos ou que constranjam, discriminem ou ameacem;
(f) Violem, perturbem ou assediem outros USUÁRIOS, a especialista e/ou terceiros que atuem na PRODUTORA, tais como seus sócios, funcionários, contratados, empregados e representantes, dos demais participantes ou de terceiros em geral;
(g) Publicidades, correntes, campanhas, promoções e propagandas de qualquer natureza sem a prévia autorização da PRODUTORA;
(h) Quaisquer informações relacionadas a outros produtos e serviços, sejam de titularidade da PRODUTORA ou de terceiros, sem a prévia e expressa autorização da PRODUTORA;
(i) Afrontem a moral, a honra, a imagem, a boa-fama, a integridade, a intimidade, bem como qualquer direito da PRODUTORA e seus sócios, funcionários, contratados, empregados e representantes dos demais participantes ou de terceiros em geral, ou ainda, da especialista.
8.2. A PRODUTORA poderá, a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de prévio aviso, excluir conteúdos que forem produzidos, disponibilizados, divulgados, compartilhados ou transmitidos pelo USUÁRIO nos sites de seu domínio, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou aplicativos de mensagens instantâneas, vinculados ao curso, que contrariem este “Contrato” ou a legislação vigente, bem como excluir o acesso ao USUÁRIO infrator, sem que a este caiba qualquer tipo de reembolso ou indenização em decorrência da exclusão.
9. GRUPO E TRANSMISSÕES DE INFORMAÇÕES
9.1. No grupo do WhatsApp o USUÁRIO deverá restringir-se às temáticas de estudos do grupo.
9.2. Não deve o USUÁRIO postar, carregar, transmitir ou, de outro modo, disponibilizar quaisquer informações e/ou mensagens que sejam obscenas, falsas, desrespeitosas, difamatórias, injuriosas, caluniosas, assediosas, constrangedoras, discriminatórias ou, ainda, proferir ameaças à qualquer pessoa.
9.3. Ao USUÁRIO é vedado, também, postar, carregar, transmitir ou, de outro modo, disponibilizar conteúdos que contenham vírus, trojans, worms ou outros dispositivos maliciosos.
9.4. Não deve o USUÁRIO divulgar, vender, trocar ou disponibilizar qualquer serviço ou produto, seu ou de terceiros; violar direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direito de publicidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade, assim como desrespeitar legislações locais, estaduais, nacionais e/ou internacionais aplicáveis.
10. USO PESSOAL
10.1. O CURSO, abrangendo este, todos os materiais, conteúdos e demais produtos relacionados, são de uso pessoal, individual e intransferível, não podendo, o USUÁRIO, emprestá-los, cedê-los, transmiti-los, explorá-los, comercializá-los ou afins, sem a prévia e expressa autorização da PRODUTORA, sob pena de responsabilização cível e criminal.
11. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. O curso é disponibilizado para o USUÁRIO, de maneira não exclusiva, limitada e tão somente para informação, aprendizagem e uso estritamente pessoal e não comercial, cuja aquisição não transfere, sob nenhuma forma ou pretexto, os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre o curso, ou sobre quaisquer conteúdos, materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos de propriedade da PRODUTORA, ou de terceiros, que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e que estão protegidos na forma da lei e tratados internacionais pertinentes.
11.2. Desta forma, compromete-se o USUÁRIO a não indevidamente reproduzi-los, copiá-los, armazená-los, transmiti-los, exibi-los, veiculá-los, editá-los, comercializá-los, cedê-los, licenciá-los, alterá-los ou atos similares, sem a devida autorização prévia e expressa da PRODUTORA, por qualquer forma ou meio, ficando sujeito às sanções civis e criminais, devendo respeitar o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, bem como o presente “Contrato” e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na “Plataforma”, nos sites de domínio da PRODUTORA, nas redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos ou aplicativos de mensagens instantâneas que forem utilizadas em decorrência da fruição do curso, dos materiais de apoio e demais produtos relacionados.
11.3 A Especialista que ministra o curso autorizou a PRODUTORA a utilizar sua imagem, nome e voz no CURSO, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, exclusivamente para sua disponibilização na “Plataforma” e demais sites de domínio da PRODUTORA, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e aplicativos de mensagens instantâneas. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida do curso, materiais de apoio, conteúdos e demais serviços ou produtos relacionados, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz da Especialista, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO indenizá-la em razão da infração às disposições do presente Contrato, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela PRODUTORA em função da infração.
12. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E DIREITO AUTORAL
12.1. Através da aceitação do presente “Contrato” o USUÁRIO autoriza a captação, fixação, edição e utilização de imagem, nome, vídeo, voz, texto e depoimento, bem como veiculação dos vídeos e fotografias realizadas com o registro de imagem em cards, postagens nas redes sociais da empresa, decorrentes especialmente da participação do curso e eventos relacionados da empresa, e em todos os materiais institucionais a ele relacionados para a respectiva divulgação, podendo esta, ainda, gravar, editar, reproduzir e difundir no Brasil e exterior, sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções em quaisquer veículos, formatos e mídia (televisão, cinema, mídias impressa e alternativa, etc.), inclusive mídias sociais.
12.2 Todo e qualquer conteúdo publicado pelo USUÁRIO no grupo do Whatsapp ou presencialmente no dia do CURSO poderá ser utilizado pela PRODUTORA para fins comerciais ou não, incluindo depoimentos, com a utilização da foto pessoal do autor do depoimento, assim como fotos/imagens das peças ensinadas no CURSO e reproduzidas pelo USUÁRIO.
12.3. O USUÁRIO reconhece que toda referida cessão é voluntária e que lhe foram fornecidas informações adequadas e claras sobre o escopo e finalidade da cessão. A imagem do USUÁRIO será protegida nos termos da Política de Privacidade e de Proteção de Dados prevista na cláusula 7.
13. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO
13.1. Caso o USUÁRIO queira cancelar sua participação no CURSO, se estabelecem quatro cenários:
Desistência no prazo de 07 dias após aquisição, devolução de 100% do valor pago(art. 49, CDC);;
Devolução de 80% do valor pago se desistência até 45 dias antes do evento;
Devolução de 50% do valor pago se desistência até 8 dias antes do evento;
Devolução de 20% do valor pago se desistência na semana que antecede ao evento.
13.2 Os valores retidos pela multa rescisória acima pela PRODUTORA são referentes aos custos de locação, logística, materiais gráficos, insumos e ferramentas à disposição do USUÁRIO para realização do CURSO.
13.3 A devolução do(s) valor(es) pago(s) ocorrerá em até 30 (trinta) dias, sendo computado(s) como marco inicial a ciência da PRODUTORA da solicitação de cancelamento.
14. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
14.1. O USUÁRIO poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data da confirmação do pagamento, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, durante esse prazo o USUÁRIO poderá requerer o cancelamento e a devolução dos valores pagos, através do e-mail contato@rainhadosruivos.com.br.
14.1.1. As solicitações de cancelamento feitas através de qualquer outro canal que não seja o indicado no item anterior, não serão consideradas para qualquer fim.
14.2 O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo USUÁRIO titular do cadastro na “Plataforma”, mesmo se, eventualmente, o USUÁRIO utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do curso desde que comprove fraude na transação.
14.3 O USUÁRIO poderá optar que o saldo a ser restituído seja convertido em crédito para futuras aquisições de outros cursos.
14.4 Caso a compra tenha se dado através de operações junto a plataformas de financiamento de parcelas, eventuais juros cobrados pela plataforma escolhida pelo consumidor para a operação não farão parte da composição dos valores restituídos pela PRODUTORA, na forma da cláusula 3.4. supra.
14.5 Na hipótese de cancelamento, o USUÁRIO fica ciente que perderá acesso a todo o conteúdo, será retirado do grupo do WhatsApp/Telegram que se valha para interação e troca de conteúdo pertinente, vez que tais canais se destinam exclusivamente aos USUÁRIOS regularmente inscritos, bem como ficará suspenso o suporte didático realizado pela especialista da PRODUTORA ao USUÁRIO.
15. POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
15.1 A PRODUTORA se compromete com a transparência do tratamento de dados pessoais do USUÁRIO por isso, a presente política de privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações dos usuários que acessam ou usam o site do CURSO.
15.2 O USUÁRIO cadastrado no site ou adquirente de produtos da PRODUTORA e que recebe comunicações via e-mail pode a qualquer momento deixar de receber tais comunicações. Para tanto deverá enviar e-mail contato@rainhadosruivos.com.br indicando o seu desejo de não mais receber comunicações ou simplesmente clicar no link de descadastro encontrado no final de cada e-mail.
15.3 A respeito da coleta de dados, quando os visitantes deixam comentários no site da PRODUTORA, coletam-se os dados mostrados no formulário de comentários, além do endereço de IP e de dados do navegador do visitante, e as páginas que acessadas em nosso site para auxiliar na detecção de spam.
15.4 O USUÁRIO, ao se inscrever para receber atualizações do site, para fazer o download de materiais, para participar de eventos online promovidos, para comprar um produto, ou qualquer outra atividade em que a PRODUTORA solicita cadastro, pode-se coletar os seguintes tipos de informações:
Informações como nome, endereço, telefone, e-mail, dados qualificativos, tais como, CPF, RG, profissão, estado civil e outras informações semelhantes.
Informações financeiras: os números da conta bancária e do cartão de crédito fornecidos pelo USUÁRIO ao adquirir um produto ou um serviço ofertado pela PRODUTORA.
15.5 Poderá ser exigido pela PRODUTORA que o USUÁRIO forneça informações adicionais para que sejam verificados identidade ou endereço ou gerenciar risco, como data de nascimento, número de registro nacional, nacionalidade e outras informações de identificação. Também, pode-se obter informações suas através de terceiros, como centros de crédito e serviços de verificação de identidade.
15.6 O USUÁRIO ao usar todas as ferramentas oferecidas nos produtos comercializados pela PRODUTORA, são coletadas informações sobre transações e outras atividades em nosso site.
15.7 Ao submeter imagens para o site da PRODUTORA, o USUÁRIO deve evitar enviar as que contenham dados de localização incorporados (EXIF GPS). Visitantes podem baixar estas imagens do site e extrair delas dados de localização.
15.8 Podem ser coletadas pela PRODUTORA informações sobre o computador ou outro dispositivo de acesso do USUÁRIO com finalidade de prevenção contra fraude e, principalmente, violação de direitos de autor que importem em pirataria. Por fim, é permitido também coletar informações adicionais sobre o USUÁRIO por outros meios, como de contatos da PRODUTORA de suporte ao cliente, de resultados de respostas em pesquisas, de interações com membros da equipe administrativa dos produtos e/ou das empresas pertençam ao mesmo grupo econômico da PRODUTORA.
15.9 O USUÁRIO, ao acessar o site da PRODUTORA, pode ter cookies colocados em seu computador, tablet ou celular pela PRODUTORA e empresas contratadas para acompanhar como o site é usado. É enviado um “cookie da sessão” para o dispositivo do USUÁRIO ao acessar o site da PRODUTORA, usado para reconhecimento caso haja navegação em várias páginas site durante a mesma sessão, a fim de que não seja solicitado login de informações em todas as páginas. O USUÁRIO sair ou fechar o navegador, terá desativado cookie automaticamente. Também podem ser usados cookies de maior duração para outras finalidades, como, por exemplo, para exibir o endereço de e-mail em um formulário de cadastro ou acesso. São codificados cookies para que apenas se possa interpretar as informações armazenadas neles. O USUÁRIO está livre para recusar cookies caso o seu navegador permita, mas isso pode interferir no uso site da PRODUTORA. A PRODUTORA e seus prestadores de serviço também usam cookies para personalizar serviços e/ou produtos, conteúdo e publicidade, avaliar a eficiência das promoções e promover confiança e segurança. O USUÁRIO pode encontrar cookies de terceiros ao acessar os serviços ou ao adquirir os produtos da PRODUTORA em determinados sites que não estão sob nosso controle.
15.10 A PRODUTORA utiliza o recurso de Remarketing do Google Adwords para veicular anúncios em sites de parceiros do Google. Este recurso permite identificar navegação do USUÁRIO e o Google pode exibir anúncios da PRODUTORA em diferentes endereços eletrônicos. É possível ao USUÁRIO desativar o uso de cookies pelo Google acessando o Gerenciador de preferências de anúncio.
15.11 A PRODUTORA o recurso de Remarketing do Facebook para veicular anúncios dentro do Facebook. Este recurso permite identificar que o USUÁRIO visitou o site da PRODUTORA e assim o Facebook pode exibir anúncios. Caso o USUÁRIO venha a visualizar um dos anúncios da PRODUTORA no Facebook e não queira mais visualizá-lo, no próprio anúncio existem opções para ocultar e não os exibir novamente.
15.12 O termo “informações pessoais” é usado para descrever informações que possam ser associadas a uma determinada pessoa e possam ser usadas para identificar essa pessoa. A PRODUTORA não considera como informações pessoais as informações que devem permanecer anônimas, para que elas não identifiquem um determinado usuário. São armazenados e processados dados e informações pessoais computadores da PRODUTORA que os zelam com medidas de proteção físicas, eletrônicas e processuais. Também são usadas proteções de computador, como firewalls e criptografia de dados, controles de acesso físico e arquivos e é autorizado o acesso a informações pessoais apenas para os funcionários da PRODUTORA que precisem delas para cumprir suas responsabilidades profissionais, que o fazem de forma ética.
15.13 As informações usadas pela PRODUTORA têm como finalidade principal fornecer ao USUÁRIO uma experiência segura, tranquila, eficiente e personalizada. Para isso, informações pessoais do USUÁRIO são usadas para:
(I) Fornecer os serviços, comercializar os produtos e prestar o suporte se e somente quando solicitados; (II) Processar transações e enviar avisos sobre transações; (III) Solucionar disputas, cobrar taxas e solucionar problemas; (IV) Impedir atividades potencialmente proibidas ou ilegais; (V) Personalizar, avaliar e melhorar serviços e produtos, além do conteúdo e do layout do site; (VI) Enviar materiais de marketing direcionados, (VII) avisos de atualização no serviço e/ou do produto e ofertas promocionais com base nas preferências de comunicação; (VIII) Comparar informações, para uma maior precisão e verificá-las com terceiros.
15.14 A PRODUTORA não vende nem aluga informações pessoais do USUÁRIO para terceiros para fins de marketing sem consentimento explícito prévio. É permitido à PRODUTORA combinar informações do USUÁRIO com informações coletadas de outras empresas a fim de melhorar e personalizar serviços, conteúdo e publicidade. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber mensagens de marketing nem participar de programas de personalização de anúncios, basta indicar sua preferência enviandoe-mail para contato@rainhadosruivos.com.br ou simplesmente clicando no link de descadastramento fornecido no final de todos os e-mails.
16. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES COM OUTRAS PARTES
16.1 Informações do USUÁRIO podem ser compartilhadas com:
(I) membros da equipe administrativa das empresas pertencem ao mesmo grupo da PRODUTORA para fornecer conteúdo, produtos e serviços conjuntos (como registro, transações e suporte ao cliente) e para ajudar a detectar e impedir atos potencialmente ilegais e violações de políticas, além de cooperar nas decisões quanto a produtos, serviços e comunicações. Os membros da equipe da PRODUTORA usarão essas informações para enviar comunicações de marketing apenas e somente se solicitado pelo USUÁRIO.
(II) Prestadores dos serviços sob contrato que colaboram, em partes, de operações comerciais (prevenção contra fraude e pirataria, atividades de cobrança, marketing, serviços de tecnologia). Os contratos determinam que fornecedores de serviço só usem informações do USUÁRIO em relação aos serviços que realizam para a PRODUTORA, e não em benefício próprio.
(III) Autoridades policiais, oficiais do governo ou outros terceiros quando: (a) a PRODUTORA for obrigada a isso por intimação, decisão judicial ou procedimento legal semelhante; (b) a PRODUTORA fazer isso para estar em conformidade com a lei ou com as regras de associação de cartão de crédito; (c) a PRODUTORA estivermos cooperando com uma investigação policial em andamento; a PRODUTORA acreditar, de boa-fé, que a divulgação das informações pessoais é necessária para impedir danos físicos ou perdas financeiras ou reportar atividade ilegal suspeita.
(IV) Outros terceiros apenas com consentimento do USUÁRIO para tanto. Note que esses terceiros podem estar em outros países nos quais a legislação sobre o processamento de informações pessoais seja menos rígida do que a do seu país. Nos casos em que a PRODUTORA e um parceiro promovem juntos serviços ou comercializam produtos em parceria, pode-se divulgar ao parceiro algumas informações pessoais tais como nome, endereço e nome de usuário das pessoas que se inscreveram nos serviços ou adquiriram produtos com resultado da promoção conjunta com o único propósito de permitir a PRODUTORA e ao parceiro avaliar os resultados da promoção. Nesse caso, informações pessoais não podem ser usadas pelo parceiro para nenhum outro propósito. A PRODUTORA não vende ou aluga nenhuma das informações pessoais do USUÁRIO para terceiros no curso normal dos negócios e só compartilha suas informações pessoais com terceiros, conforme descrito nesta política.
17. LEGISLAÇÃO E FORO
17.1. Esse Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Brasília/DF, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes deste “Contrato”.
17.2 O USUÁRIO consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro ou legislação, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.